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STJ decide que a Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulheres trans

STJ decide que a Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulheres trans


A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, estabeleceu que a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. O caso chegou até o STJ e, assim, o colegiado entendeu por dar provimento ao recurso do Ministério Público, que argumentou que não se trata de fazer analogia, mas de aplicar simplesmente o texto da lei, cujo artigo 5º [1], ao definir seu âmbito de incidência, refere-se à violência baseada no gênero, e não no sexo biológico, dessa forma, considerando que, para efeito de incidência da lei, mulher trans é mulher também, a


Para o Ministro, a Lei Maria da Penha não faz considerações sobre a motivação do agressor, mas apenas exige, para sua aplicação, que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico e familiar ou no contexto de relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida.


O Brasil responde, sozinho, por 38,2% dos homicídios contra pessoas trans no mundo, e apontou a necessidade de "desconstrução do cenário da heteronormatividade", permitindo o acolhimento e o tratamento igualitário de pessoas com diferenças.



Por fim, quanto à aplicação da Lei Maria da Penha, o Ministro lembrou que a violência de gênero "é resultante da organização social de gênero, a qual atribui posição de superioridade ao homem. A violência contra a mulher nasce da relação de dominação/subordinação, de modo que ela sofre as agressões pelo fato de ser mulher".


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