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  • ferreiraegonzales

Reconhecimento de firmanão é mais necessário.


Com o objetivo de desburocratizar atos e processos administrativos públicos em todo o território nacional, a Lei 13.726/2018 veio para retirar formalidades. Dessa forma, não é mais necessário reconhecimento de firma nos órgãos públicos dos estados, da União, do Distrito Federal e dos municípios. Basta a comparação com a assinatura no RG. Com a norma, também deixou de ser exigida a autenticação de cópia de documentos.

Não será mais exigida certidão de nascimento, quando for apresentada cédula de identidade, título de eleitor, identidade de conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho ou outros documentos.

Veja a lei na íntegra aqui: shorturl.at/fnHP0

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