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  • ferreiraegonzales

O acusado pode ficar preso se não tiver condições de pagar a fiança?


O Delegado pode arbitrar a fiança quando a pena de privativa de liberdade não é superior a quatro anos, nesse caso, o valor da fiança varia de 1 a 100 salários mínimos. Porém, existem circunstâncias em que o acusado não tem a quantia para pagar o valor estipulado, ainda mais que o pagamento deve ser em dinheiro em espécie. Contudo, se o acusado não se enquadrar nos requisitos da prisão preventiva na audiência de custódia o juiz analisará o caso concreto e se o acusado preencher todos requisitos será colocado em liberdade provisória e terá sua prisão relaxada.


Conforme o Art. 5, inciso LXVI da Constituição Federal:” Ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admite à liberdade provisória, com ou sem fiança”.


Desta forma, como a ausência de condições financeiras não pode servir de obstáculo a concessão do pedido, requer que seja deferida a Ordem in limine llitis sem o recolhimento de fiança, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Penal.


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