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  • ferreiraegonzales

Demissão por Acordo, como Funciona na Reforma Trabalhista?



Com as mudanças ocorridas através da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, foi inserida uma nova espécie de extinção contratual das relações trabalhistas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a demissão por meio de acordo, que busca acabar com uma prática comum e não legal, onde o empregado se compromete a devolver algumas verbas rescisórias ao empregador, tais como, multa do FGTS e/ou o valor do aviso prévio.

Ao permitir a possibilidade de acordo na demissão, o dispositivo deixou claro quais são os limites nas alterações das verbas rescisórias:

Aviso prévio – 50% se indenizado, sendo devido também o período proporcional de 03 dias a cada ano de contrato previsto na Lei nº 12.506/201;

Multa sobre o FGTS - Deve ser paga pela metade ao trabalhador. A multa rescisória será de 20%;

Saque do FGTS - Limitado até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

Desta forma, com exceção do aviso prévio indenizado, da multa rescisória do FGTS e do saque do FGTS, serão pagas integralmente ao trabalhador todas as demais verbas trabalhistas já praticadas:

Saldo de salário, aviso prévio trabalhado, FGTS, férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e horas extras

Com a Reforma as verbas trabalhistas devem ser pagas em até 10 dias após a rescisão do contrato de trabalho, prazo contado em dias corridos, com a exclusão do dia do começo e inclusão do dia de vencimento, de acordo com o disposto no artigo 477, parágrafo 6º da CLT.

Vale lembrar que ao aceitar o acordo para o desligamento da empresa, o trabalhador deve estar ciente que perde automaticamente o direito a receber o seguro-desemprego.

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