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  • ferreiraegonzales

Alteração da Lei da Alienação Parental e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.


No último dia 18 de maio de 2022, A Lei da Alienação Parental (12.318/10) e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) foram alteradas pela lei 14.340/2022.


Para entendermos melhor o que foi modificado, separamos alguns exemplos da prática de alienação parental, definidas no parágrafo único do dispositivo legal:


"I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;


II - dificultar o exercício da autoridade parental;


III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;


IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;


V - omitir deliberadamente do genitor, informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço e;


VI - apresentar falsa denúncia contra o genitor, contra familiares ou contra avós, para opor-se ou dificultar a convivência com a criança ou adolescente."


Para melhor a compreensão, seguem as alterações mais significativas:

Artigo 4º, parágrafo único da lei 12.318/10, que define que a convivência mínima entre filhos(as) e genitores(as) em situações em que há indícios da prática de alienação parental, deve ser realizada no fórum onde tramita o processo, sendo a visitação feita de forma assistida.


Ao artigo 5º da lei 12.318/10 foi acrescentado o parágrafo 5º, prevendo a possibilidade de o juiz nomear peritos da sua confiança para realização dos estudos psicológico, social e outros porventura necessários, quando forem insuficientes ou não tiverem serventuários da justiça para a realização das perícias técnicas.

Foi revogada ainda, o inciso VII do artigo 6º da lei 12.318/10, o qual dispunha sobre a possibilidade de ser determinada a suspensão da autoridade parental como forma de coibir o(a) genitor(a) alienador(a) a cessar a prática de alienação parental.

As mudanças implementadas em 18 de maio na lei 12.318/10, na prática, já eram aplicadas pelo Poder Judiciário nos processos que versam sobre alienação parental. No entanto, é importante que a prática judicial se torne lei, sempre que possível, de modo a vincular todos os juízes, evitando interpretações.


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