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Publicações

Conheça alguns trabalhos publicados pela Ferreira & Gonzales Advocacia.

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Abandono afetivo

Por Dr. Pedro Henrique Ferreira de Oliveira

A transformação de poder dos pais sobre os filhos (Pátrio Poder) para conjunto de deveres (Poder Familiar) elucidou a preocupação com os direitos inerentes a cada ser humano, com a dignidade da pessoa humana e com a proteção integral da criança e do adolescente.

 

A Constituição Federal de 1988, principalmente no artigo 1, eleva a dignidade da pessoa humana como fundamento basilar da República e da democracia, de tal forma que a violação a esse Princípio implica em ação do Estado frente aos seus transgressores.

 

A Carta Magna perpetrou novas formas de família como a monoparental e a união estável, além de acabar com a distinção entre os filhos havidos dentro e fora do casamento, bem como consagrou a igualdade entre homens e mulheres.

 

Esta igualdade foi consagrada não apenas no âmbito familiar, como também na esfera social e moral. Nesse diapasão, passou-se a não mais existir a figura do “cabeça do casal”, pois homens e mulheres passaram a ter os mesmos direitos e obrigações perante os filhos.

 

A Constituição Federal ao consagrar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como fundamental, sendo inclusive um direito da personalidade, previu que a sua violação poderá gerar danos morais passíveis de indenização, conforme preceituado pelo artigo 5, Inc. X, da CRFB/1988.

 

O descumprimento dos deveres inerentes a função de mãe/pai, como a contínua falta de presença materna/paterna, assistência material, moral, psíquica etc., poderão afetar o desenvolvimento psicológico e moral sadio de seus filhos.

 

Os danos gerados em decorrência da conduta omissiva do(a) genitor(a), são passíveis de responsabilização, pois os Princípios da Responsabilidade Civil podem ser perfeitamente aplicados no Direito de Família.

 

Configurando-se o quadro, há a possibilidade de se indenizar os filhos em razão do abandono afetivo por um dos genitores. O principal fundamento é a violação da dignidade da pessoa humana e o descumprimento de deveres constitucionalmente previstos nos artigos 227, caput e 229, ambos da CRFB/1988.

 

Por fim, o tema abordado tem como objetivo o aprofundamento das questões norteadoras da relação paterno-filial, de modo que a reflexão sobre esta proposição restrinja-se ao estudo de suas relações pessoais, não englobando as relações patrimoniais, propriamente ditas, entre pais e filhos.

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Sobre o autor do texto

• Sócio da sociedade FERREIRA & GONZALES ADVOCACIA

• Membro da Associação Brasileira de Advogados (A.B.A.)

• Diplomado em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Menezes Côrtes) - 2015; Anterior: Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) - 2008

• Pós-graduando em Direito Militar pela Universidade Cândido Mendes - UCAM (Cbepjur)

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Inventário Extrajudicial

Por Dra. Jaqueline Gonzales

O que é?

O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.

Atenção: mesmo que a pessoa tenha falecido antes da Lei 11.441/07, também é possível fazer o inventário por escritura pública, se preenchidos os requisitos da lei.

 

Requisitos

  • Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;

  • Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;

  • O falecido não pode ter deixado testamento, exceto se o testamento estiver caduco

    ou revogado;

  • A escritura deve contar com a participação NECESSARIAMENTE de um

    advogado.

  • Advogado comparece ao ato na defesa dos interesses de seus clientes. Os

    herdeiros podem ter advogados distintos ou um só advogado para todos.

  • O advogado deverá assinar a escritura juntamente com as partes envolvidas. Não é necessário apresentar petição ou procuração, uma vez que esta é outorgada pelos

interessados na própria escritura de inventário.

 

Se houver filhos menores ou incapazes o inventário deverá ser feito judicialmente. Havendo filhos emancipados, o inventário pode ser feito em cartório.

Se o falecido deixar bens situados no exterior não é possível fazer o inventário por escritura pública.

Local

O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório de notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido.

Atenção: as partes podem escolher livremente o tabelião de notas de sua

confiança.

• É possível ser representado por procurador na escritura de inventário?

Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente ao cartório para assinar a escritura de inventário, ele poderá nomear um procurador por meio de procuração pública, feita em cartório de notas, com poderes específicos para essa finalidade.

 

Quanta custa?

O preço do inventário depende do valor do patrimônio deixado pelo falecido. Na maioria dos casos, o inventário em cartório é mais barato do que o inventário judicial.

 

Vantagens

A escritura de inventário não depende de homologação judicial.

Para transferência dos bens para o nome dos herdeiros é necessário apresentar a escritura de inventário para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no Detran (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos bancos (contas bancárias) etc.

 

Facilidade

caso exista inventário judicial em andamento, os herdeiros podem, a qualquer tempo, desistir do processo e optar pela escritura de inventário extrajudicial.

 

Documentos

  • RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento (atualizada até 90 dias) e escritura de pacto antenupcial (se houver)

  • Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec (http://www.censec.org.br/);

  • Certidão Negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

  • Documentos do cônjuge, herdeiros e respectivos cônjuges;

  • RG e CPF, informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento, certidão

    de casamento dos cônjuges (atualizada até 90 dias).

  • Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado;

  • Informações sobre bens, dívidas e obrigações, descrição da partilha e pagamento do ITCMD;

  • Imóveis urbanos: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), carnê de IPTU, certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais.

  • IMOVEIS RURAIS ACRESCENTAR ITR’S

  • Documento de veículos;

  • Extratos bancários;

  • Certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas

    jurídicas;

  • Notas fiscais de bens e joias, etc.

 

Atenção: o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) deve ser efetuado em até 180 dias da data do óbito, sem incidência de multa. APÓS COM MULTA PROPORCIONAL

 

ADENDO

O que é inventário negativo?

O inventário negativo é utilizado para comprovar a inexistência de bens a partilhar.

Ele é necessário caso os herdeiros queiram comprovar que o falecido deixou apenas dívidas, ou caso o cônjuge sobrevivente queira escolher livremente o regime de bens de um novo casamento

O que é sobrepartilha?

Se após o encerramento do inventário os herdeiros descobrirem que algum bem não foi inventariado, é possível realizar a sobrepartilha por meio de escritura pública, observados os seguintes requisitos:

  • Herdeiros maiores e capazes;

  • Consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;

  • Inexistência de testamento (desde que não esteja caduco ou revogado), exceto se

    houver prévia decisão judicial autorizando o inventário em cartório;

  • Participação de um advogado.

 

A sobrepartilha pode ser feita extrajudicialmente, a qualquer tempo, ainda que a partilha anterior tenha sido feita judicialmente e ainda que os herdeiros, hoje maiores, fossem

menores ou incapazes ao tempo da partilha anterior

Pode ser reconhecida a união estável em inventário?

Se o falecido vivia em união estável, os herdeiros podem reconhecer a existência dessa união na escritura de inventário.

Se o companheiro for o único herdeiro ou se houver conflito entre ele e os demais herdeiros, o reconhecimento da união estável deve ser feito judicialmente.

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Doação de bem imóvel art. 538 C.C a 564 C.C

Por Dra. Jaqueline Gonzales

A doação em vida é um instrumento de transmissão de recursos, bens e direitos para herdeiros e terceiros, conforme a vontade do doador ou seja ocorre por meio de ato

que é formalizado através de escritura pública no tabelionato de notas ou cartório de notas, onde o detentor do patrimônio plenamente capaz, transfere seu patrimônio para outra, sem pleitear nenhum pagamento em troca. É uma opção segura, legal e bem mais simples que o inventário. Muito utilizada por pessoas que desejam garantir a estabilidade de pessoas queridas e evitar que on entes queridos enfrentem todas as fases de recebimento de herança e principalmente os desgastes entre os familiares as famosas desavenças.

Nesse caso, você pode concretizar a doação de imóveis em vida, bem como outros itens do seu patrimônio por mera liberalidade. Diferente do testamento, o dono do patrimônio não precisa respeitar aquela regra dos 50% para os herdeiros legais. Portanto, caso o indivíduo não possua herdeiros ou não se de bem com eles, pode doar tudo que possui para qualquer pessoa, sem nenhuma limitação.

A doação pode ser exercida com algum encargo ou obrigação: Exemplo: Doação de um imóvel para instituição de caridade sob a obrigatoriedade com realizar trabalhos voltados para instituição. Doação Onerosa.

A doação em vida é o meio mais barato para transferir um patrimônio.

A doação de um imóvel em vida evita que exista brigas entre os herdeiros, pois as doações em vida não entram no inventário. Dessa forma, é um meio de garantir com certeza que uma parcela de seus bens vai realmente para quem você deseja. Diferente do inventário que respeita a sucessão e do testamento que pode ser contestado e obrigatoriamente 50% do patrimônio respeita o direcionamento para os herdeiros legais.

A doação de bens em vida pode ocorrer com a incidência de quatro requisitos com o intuito de proteger o bem e ou as partes.

USUFRUTO: direito de uso e proventos até a morte do verdadeiro dono.

INALIENABILIDADE: quando o bem não poderá ser vendido em nenhuma hipótese.
INCOMUNICABILIDADE: os bens não poderão ser repassados para cônjuges e herdeiros.

IMPENHORABILIDADE: bens não podem ser penhorados ou dados como garantia

REVERSÃO: bem que retorna ao patrimônio do doador vivo em caso de falecimento do beneficiário.

Obs: A doação de bem em vida com objetivo de blindagem patrimonial deve ser feita por mera liberalidade e não pode em hipótese alguma se utilizada com instrumento para de fraudes contra credores. Se for identificado a fraude a doação é anulada, além dos riscos naturais de aspecto penal.

A doação pode ser revogada? Sim, através de um processo judicial que é demorado e complexo. Causas: arrependimento difícil reversão, por ingratidão, e por proteção ao patrimônio.art.555 cc PRAZO 1 ANO A CONTAR DO CONHECIMENTO DA INGRATIDÃO OU DO FATO. O donatário tem que ser o responsável. O direito de revogação não se transmite ao herdeiro do doador.

 

Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:
I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; II - se cometeu contra ele ofensa física;
III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;
IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.
art. 558. Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do artigo anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador.

Art. 560. O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.

Art. 561. No caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros, exceto se aquele houver perdoado.

Art. 564. Não se revogam por ingratidão: I - as doações puramente remuneratórias;

II - as oneradas com encargo já cumprido;
III - as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural; IV - as feitas para determinado casamento

LOCAL: Tabelionato de notas de sua preferência.

 

Documentos: DO DOADOR, DO BENEFICIÁRIO E DO IMÓVEL. Incluindo todas as certidões, comprovante de pagamento do imposto ITCMD(IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO.

 

Feita a escritura e necessário levar ao RGI, pertencentes aquele imóvel para averbar a doação ou seja comunicar que houve alteração de titularidade para aquele bem.Neste cartório é necessário também documentos.

 

O advogado é necessário, para orientar ao cliente e ajuda lo a compreender todas as informações do notário, do procedimento e traduzir o ato de vontade para o cartório, a escritura confere a publicidade do ato e evita litígios futuros, sendo prova essencial do ato praticado perante a terceiros, que garantem a aplicabilidade da lei.

 

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.