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  • ferreiraegonzales


A data, instituída pela Lei nº 11.584/2.007, visa conscientizar a sociedade sobre a importância da doação e, ao mesmo tempo, fazer com que as pessoas conversem com seus familiares e amigos sobre o assunto. Apesar da ampliação da discussão do tema nos últimos anos, trata-se ainda de um assunto polêmico e de difícil entendimento, resultando em um alto índice de recusa familiar. Um estudo da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) identificou alguns motivos principais para essa alta taxa de recusa: incompreensão da morte encefálica, falta de preparo da equipe médica para fazer a comunicação sobre a morte com a família e também o fator religioso.

A doação de órgãos é um ato de amor com o próximo e ajuda a salvar vidas, portanto, comunique aos seus familiares, ainda em vida, a sua decisão em ser um doador, pois a doação só ocorre com a autorização dos parentes próximos.

Seja um doador e salve vidas!

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  • ferreiraegonzales


Com as mudanças ocorridas através da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, foi inserida uma nova espécie de extinção contratual das relações trabalhistas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a demissão por meio de acordo, que busca acabar com uma prática comum e não legal, onde o empregado se compromete a devolver algumas verbas rescisórias ao empregador, tais como, multa do FGTS e/ou o valor do aviso prévio.

Ao permitir a possibilidade de acordo na demissão, o dispositivo deixou claro quais são os limites nas alterações das verbas rescisórias:

Aviso prévio – 50% se indenizado, sendo devido também o período proporcional de 03 dias a cada ano de contrato previsto na Lei nº 12.506/201;

Multa sobre o FGTS - Deve ser paga pela metade ao trabalhador. A multa rescisória será de 20%;

Saque do FGTS - Limitado até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

Desta forma, com exceção do aviso prévio indenizado, da multa rescisória do FGTS e do saque do FGTS, serão pagas integralmente ao trabalhador todas as demais verbas trabalhistas já praticadas:

Saldo de salário, aviso prévio trabalhado, FGTS, férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e horas extras

Com a Reforma as verbas trabalhistas devem ser pagas em até 10 dias após a rescisão do contrato de trabalho, prazo contado em dias corridos, com a exclusão do dia do começo e inclusão do dia de vencimento, de acordo com o disposto no artigo 477, parágrafo 6º da CLT.

Vale lembrar que ao aceitar o acordo para o desligamento da empresa, o trabalhador deve estar ciente que perde automaticamente o direito a receber o seguro-desemprego.

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Aprovado na última quarta-feira pelo Senado, a MP 1.006/2020, aumentou de 35% para 40% o limite da margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS com base no valor do benefício, onde 35% são para empréstimos consignados e 5% para o cartão de crédito.


De acordo com o texto aprovado, quando não houver lei específica definindo um percentual maior, o índice estipulado pelo texto valerá também para servidores e empregados públicos da esfera federal, estadual e municipal, além de militares das Forças Armadas, ativos e inativos, policiais e bombeiros militares.


Outra mudança feita na MP pela Câmara foi a inclusão da possibilidade de suspensão das parcelas do empréstimo por quatro meses, com a manutenção dos juros contratados. Essa suspensão já estava prevista no PL 1.328/2020, aprovado em junho de 2020 pelo Senado e ainda aguardando votação na Câmara.


O projeto também modifica a lei que trata dos planos de benefícios da Previdência Social. Segundo o texto, as mensalidades de associações e de entidades de aposentados legalmente reconhecidas que são descontadas dos benefícios previdenciários devem ser reavaliadas a cada três anos a partir de 21 de dezembro de 2022. Atualmente, a lei determina essa avaliação a partir de 31 de dezembro de 2021. Esse prazo pode ser prorrogado por mais um ano, por meio de ato do presidente do INSS.


O novo projeto foi aprovado apenas com uma emenda de redação no Senado e agora segue para a sanção presidencial.

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