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  • ferreiraegonzales

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (22) a Lei 14.238, que cria o Estatuto da Pessoa com Câncer. No entanto, o presidente vetou o artigo que obrigava o Estado a garantir "o acesso de todos os pacientes a medicamentos mais efetivos contra o câncer”. Caberá ao Parlamento decidir se derruba ou mantém o veto, em sessão com data ainda a ser definida.


Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência argumenta que esta nova obrigação ao Estado conflitaria com as atuais diretrizes terapêuticas em oncologia. “A medida comprometeria o processo estabelecido de análise de tecnologia em saúde no Brasil. E afrontaria a equidade em relação ao acesso a tratamentos medicamentosos de outros pacientes portadores de enfermidades igualmente graves, ao pretender garantir oferta de medicamentos apenas a pacientes portadores de neoplasias malignas — câncer”, defendeu a Secretaria-Geral.


A lei é originada do PL 1.605/2019, proposto pela Câmara dos Deputados e aprovado no Senado, com modificações, em agosto deste ano.


O Estatuto da Pessoa com Câncer torna obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de regulamento. O atendimento integral incluirá, por exemplo, assistência médica e psicológica, fármacos e atendimentos especializados, além de tratamento adequado da dor, multidisciplinar e cuidados paliativos.


Também fica incluído entre os direitos fundamentais, no caso especialmente de crianças ou jovens com a doença, o atendimento educacional em classe hospitalar ou em regime domiciliar, conforme o interesse da pessoa e sua família, e nos termos do respectivo sistema de ensino.


O estatuto lista como direitos fundamentais da pessoa com câncer a obtenção de diagnóstico precoce e acesso a tratamento universal, equânime e adequado, além de informações transparentes e objetivas sobre a doença e o tratamento. O paciente deverá ter direito também à assistência social e jurídica e à prioridade de atendimento (respeitadas outras como para idosos, gestantes e pessoas com deficiência e emergências de casos mais graves).


Também passará a ser direito, e não mais prioridade, a presença de acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento.

Entre os princípios definidos pelo estatuto, destacam-se o respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à não discriminação; o diagnóstico precoce e a sustentabilidade dos tratamentos.

Quanto aos objetivos, podem ser citados o estímulo à prevenção; e a promoção da articulação entre países, órgãos e entidades sobre tecnologias, conhecimentos, métodos e práticas na prevenção e tratamento da doença.

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  • ferreiraegonzales

No momento de alugar o seu imóvel, é natural que hajam questões referentes ao contrato de aluguel e principalmente sobre as taxas a serem pagas, uma dúvida muito recorrente é de quem é a responsabilidade sobre o IPTU?


De forma bem direta, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um imposto sobre propriedades, o Código Tributário Nacional afirma que o responsável pelo pagamento é o proprietário do imóvel. Além disso, também há uma lei criada em 1991, chamada Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que consta no art. 22 que é de obrigação do locador arcar com as taxas e impostos.


A Lei 12.113/10 alterou alguns artigos da lei do inquilinato, dessa forma o pagamento do IPTU pode ser negociado entre locador e locatário. Dito isso, é possível que a responsabilidade de pagamento do IPTU seja do inquilino, desde que esteja de forma clara no contrato de aluguel do imóvel.


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  • ferreiraegonzales

Com o objetivo de desburocratizar atos e processos administrativos públicos em todo o território nacional, a Lei 13.726/2018 veio para retirar formalidades. Dessa forma, não é mais necessário reconhecimento de firma nos órgãos públicos dos estados, da União, do Distrito Federal e dos municípios. Basta a comparação com a assinatura no RG. Com a norma, também deixou de ser exigida a autenticação de cópia de documentos.

Não será mais exigida certidão de nascimento, quando for apresentada cédula de identidade, título de eleitor, identidade de conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho ou outros documentos.

Veja a lei na íntegra aqui: shorturl.at/fnHP0

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