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  • ferreiraegonzales

TSE suspende penalidade a eleitores que não votaram nas eleições de 2020.



O Tribunal Superior Eleitoral, através da Resolução TSE 23.637, assinada na quinta-feira dia 21/01, suspendeu as consequências previstas no art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa.


Dentre as medidas suspensas, estão o impedimento do eleitor em obter passaporte ou carteira de identidade, inscrição em concurso ou prova para cargo, ou função pública, e neles ser investido ou empossado, renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e recebimento de remuneração de função, ou emprego público.


A criação da medida foi necessária devido ao agravamento da pandemia de Covid-19 no Brasil, uma vez que, por causa da pandemia, o eleitor pode encontrar dificuldades para justificar o voto ou fazer o pagamento da multa. A Resolução TSE 23.637, tem validade enquanto permanecer vigente o plantão extraordinário para prevenir o contágio pelo novo coronavírus.


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  • ferreiraegonzales

Ministério Público do Trabalho orienta que empresas garantam esquema de trabalho remoto para gestantes.


O MPT divulgou hoje uma nota, onde pede que empresas, sindicatos e órgãos da administração pública adotem medidas para garantir a proteção de trabalhadoras gestantes na segunda onda da covid-19, através do home office, por exemplo, evitando assim a contaminação pelo coronavírus, e preservando a renda das gestantes.


Segundo o MPT, as orientações são as seguintes:

- Retirar da organização das escalas de trabalho presencial as trabalhadoras gestantes;


- Garantir, sempre que possível, às trabalhadoras gestantes, o direito a realizar as suas atividades laborais de modo remoto;


- Garantir que trabalhadoras gestantes sejam dispensadas do comparecimento ao local de trabalho, no caso de não ser compatível a sua realização na modalidade home office, com remuneração assegurada, durante todo o período em que haja acentuado risco de contaminação no convívio social;


- Garantir às trabalhadoras gestantes que, na impossibilidade da execução das funções na modalidade à distância, sucessivamente, seja adotado plano de contingenciamento;


- Aceitar o afastamento de gestantes mediante atestado médico que ateste a condição gravídica;


- Observar que a ausência de condições pessoais, familiares, arquitetônicas da trabalhadora gestante para realizar suas atividades em home office ou sua dificuldade de adaptação a essa modalidade de prestação de serviço não configura hipótese de justa causa para a rescisão contratual.


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  • ferreiraegonzales

Susep anuncia Caixa Econômica como novo gestor do DPVAT.



De acordo com anúncio da Superintendência de Seguros Privados feito no dia 16 de janeiro, os avisos de sinistros que tenham ocorrido a partir do dia 1º de janeiro, passarão a ser de responsabilidade de Caixa Econômica e a partir de hoje, dia 18, as solicitações de indenização poderão ser feitas nas agências da Caixa. Uma vez aprovada a solicitação, o pagamento será feito em até 30 dias em uma Conta Poupança Social Digital da Caixa, no CAIXA Tem, em nome da vítima ou dos beneficiários, dependendo do caso.


A mudança de gestão ocorreu depois que as seguradoras decidiram, em novembro, pela extinção do consórcio que operava o Seguro DPVAT.


A Seguradora Líder continua responsável pelos atendimentos para os sinistros ocorridos até 31/12/2020, mesmo que o aviso seja feito posteriormente.


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