Anualmente os benefícios concedidos pelo INSS, passam por reajustes para que os segurados não tenham seus benefícios defasados frente aos avanços da inflação no país. Esse reajuste é medido com base na inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), o mesmo índice utilizado para a correção do salário-mínimo nacional. Assim, com base na inflação, o governo enviou ao Congresso Nacional o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) que prevê qual será

Resolução CFM 2294/21 adota normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida. Sempre em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da observância aos princípios éticos e bioéticos que ajudam a trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos, o Conselho Federal de Medicina, considerando a infertilidade humana como um problema de saúde, com implicações médicas e psicológicas, e a legitimidade do anseio de superá-la, resolveu por adotar

O Delegado pode arbitrar a fiança quando a pena de privativa de liberdade não é superior a quatro anos, nesse caso, o valor da fiança varia de 1 a 100 salários mínimos. Porém, existem circunstâncias em que o acusado não tem a quantia para pagar o valor estipulado, ainda mais que o pagamento deve ser em dinheiro em espécie. Contudo, se o acusado não se enquadrar nos requisitos da prisão preventiva na audiência de custódia o juiz analisará o caso concreto e se o acusado preench

O Investidor Anjo é aquela pessoa física que investe com capital próprio em empresas nascentes com alto potencial de crescimento (as startups por exemplo) apresentando as seguintes características: 1. É efetuado por profissionais (empresários, executivos e profissionais liberais) experientes, que agregam valor para o empreendedor com seus conhecimentos, experiência e rede de relacionamentos além dos recursos financeiros. 2. Tem normalmente uma participação minoritária no negó

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (22) a Lei 14.238, que cria o Estatuto da Pessoa com Câncer. No entanto, o presidente vetou o artigo que obrigava o Estado a garantir "o acesso de todos os pacientes a medicamentos mais efetivos contra o câncer”. Caberá ao Parlamento decidir se derruba ou mantém o veto, em sessão com data ainda a ser definida. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência argumenta que esta nova obrigação ao Estado conflitaria com as atua

No momento de alugar o seu imóvel, é natural que hajam questões referentes ao contrato de aluguel e principalmente sobre as taxas a serem pagas, uma dúvida muito recorrente é de quem é a responsabilidade sobre o IPTU? De forma bem direta, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um imposto sobre propriedades, o Código Tributário Nacional afirma que o responsável pelo pagamento é o proprietário do imóvel. Além disso, também há uma lei criada em 1991, chamada Lei do

Com o objetivo de desburocratizar atos e processos administrativos públicos em todo o território nacional, a Lei 13.726/2018 veio para retirar formalidades. Dessa forma, não é mais necessário reconhecimento de firma nos órgãos públicos dos estados, da União, do Distrito Federal e dos municípios. Basta a comparação com a assinatura no RG. Com a norma, também deixou de ser exigida a autenticação de cópia de documentos. Não será mais exigida certidão de nascimento, quando for ap

A data, instituída pela Lei nº 11.584/2.007, visa conscientizar a sociedade sobre a importância da doação e, ao mesmo tempo, fazer com que as pessoas conversem com seus familiares e amigos sobre o assunto. Apesar da ampliação da discussão do tema nos últimos anos, trata-se ainda de um assunto polêmico e de difícil entendimento, resultando em um alto índice de recusa familiar. Um estudo da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) identificou alguns motivos principais para e

Com as mudanças ocorridas através da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, foi inserida uma nova espécie de extinção contratual das relações trabalhistas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a demissão por meio de acordo, que busca acabar com uma prática comum e não legal, onde o empregado se compromete a devolver algumas verbas rescisórias ao empregador, tais como, multa do FGTS e/ou o valor do aviso prévio. Ao permitir a possibilidade de aco

Aprovado na última quarta-feira pelo Senado, a MP 1.006/2020, aumentou de 35% para 40% o limite da margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS com base no valor do benefício, onde 35% são para empréstimos consignados e 5% para o cartão de crédito. De acordo com o texto aprovado, quando não houver lei específica definindo um percentual maior, o índice estipulado pelo texto valerá também para servidores e empregados públicos da esfera federal, estadual

TSE suspende penalidade a eleitores que não votaram nas eleições de 2020. O Tribunal Superior Eleitoral, através da Resolução TSE 23.637, assinada na quinta-feira dia 21/01, suspendeu as consequências previstas no art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa. Dentre as medidas suspensas, estão o impedimento do eleitor em obter passaporte ou carteira de identid

Ministério Público do Trabalho orienta que empresas garantam esquema de trabalho remoto para gestantes. O MPT divulgou hoje uma nota, onde pede que empresas, sindicatos e órgãos da administração pública adotem medidas para garantir a proteção de trabalhadoras gestantes na segunda onda da covid-19, através do home office, por exemplo, evitando assim a contaminação pelo coronavírus, e preservando a renda das gestantes. Segundo o MPT, as orientações são as seguintes: - Retirar d

Susep anuncia Caixa Econômica como novo gestor do DPVAT. De acordo com anúncio da Superintendência de Seguros Privados feito no dia 16 de janeiro, os avisos de sinistros que tenham ocorrido a partir do dia 1º de janeiro, passarão a ser de responsabilidade de Caixa Econômica e a partir de hoje, dia 18, as solicitações de indenização poderão ser feitas nas agências da Caixa. Uma vez aprovada a solicitação, o pagamento será feito em até 30 dias em uma Conta Poupança Social Digit