Com as mudanças ocorridas através da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, foi inserida uma nova espécie de extinção contratual das relações trabalhistas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a demissão por meio de acordo, que busca acabar com uma prática comum e não legal, onde o empregado se compromete a devolver algumas verbas rescisórias ao empregador, tais como, multa do FGTS e/ou o valor do aviso prévio. Ao permitir a possibilidade de aco