Sancionada na quarta-feira (15) a Lei nº 14.370, de 2022, que institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário. Conversão da Medida Provisória (MP) 1.099/2022 — aprovada pelo Senado no último dia 25. A norma permite que prefeituras e o Distrito Federal contratem trabalhadores para serviços simples, em jornada reduzida e com regras flexibilizadas. Com duração prevista de dois anos, o programa é direcionado a jovens de 18 a 29 anos; pessoas com 50 anos ou m

Anualmente os benefícios concedidos pelo INSS, passam por reajustes para que os segurados não tenham seus benefícios defasados frente aos avanços da inflação no país. Esse reajuste é medido com base na inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), o mesmo índice utilizado para a correção do salário-mínimo nacional. Assim, com base na inflação, o governo enviou ao Congresso Nacional o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) que prevê qual será

Com as mudanças ocorridas através da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, foi inserida uma nova espécie de extinção contratual das relações trabalhistas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a demissão por meio de acordo, que busca acabar com uma prática comum e não legal, onde o empregado se compromete a devolver algumas verbas rescisórias ao empregador, tais como, multa do FGTS e/ou o valor do aviso prévio. Ao permitir a possibilidade de aco

TSE suspende penalidade a eleitores que não votaram nas eleições de 2020. O Tribunal Superior Eleitoral, através da Resolução TSE 23.637, assinada na quinta-feira dia 21/01, suspendeu as consequências previstas no art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa. Dentre as medidas suspensas, estão o impedimento do eleitor em obter passaporte ou carteira de identid

Ministério Público do Trabalho orienta que empresas garantam esquema de trabalho remoto para gestantes. O MPT divulgou hoje uma nota, onde pede que empresas, sindicatos e órgãos da administração pública adotem medidas para garantir a proteção de trabalhadoras gestantes na segunda onda da covid-19, através do home office, por exemplo, evitando assim a contaminação pelo coronavírus, e preservando a renda das gestantes. Segundo o MPT, as orientações são as seguintes: - Retirar d