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Aprovado na última quarta-feira pelo Senado, a MP 1.006/2020, aumentou de 35% para 40% o limite da margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS com base no valor do benefício, onde 35% são para empréstimos consignados e 5% para o cartão de crédito.


De acordo com o texto aprovado, quando não houver lei específica definindo um percentual maior, o índice estipulado pelo texto valerá também para servidores e empregados públicos da esfera federal, estadual e municipal, além de militares das Forças Armadas, ativos e inativos, policiais e bombeiros militares.


Outra mudança feita na MP pela Câmara foi a inclusão da possibilidade de suspensão das parcelas do empréstimo por quatro meses, com a manutenção dos juros contratados. Essa suspensão já estava prevista no PL 1.328/2020, aprovado em junho de 2020 pelo Senado e ainda aguardando votação na Câmara.


O projeto também modifica a lei que trata dos planos de benefícios da Previdência Social. Segundo o texto, as mensalidades de associações e de entidades de aposentados legalmente reconhecidas que são descontadas dos benefícios previdenciários devem ser reavaliadas a cada três anos a partir de 21 de dezembro de 2022. Atualmente, a lei determina essa avaliação a partir de 31 de dezembro de 2021. Esse prazo pode ser prorrogado por mais um ano, por meio de ato do presidente do INSS.


O novo projeto foi aprovado apenas com uma emenda de redação no Senado e agora segue para a sanção presidencial.

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  • ferreiraegonzales

Por Dr. Pedro Henrique Ferreira de Oliveira



A transformação de poder dos pais sobre os filhos (Pátrio Poder) para conjunto de deveres (Poder Familiar) elucidou a preocupação com os direitos inerentes a cada ser humano, com a dignidade da pessoa humana e com a proteção integral da criança e do adolescente.


A Constituição Federal de 1988, principalmente no artigo 1, eleva a dignidade da pessoa humana como fundamento basilar da República e da democracia, de tal forma que a violação a esse Princípio implica em ação do Estado frente aos seus transgressores.


A Carta Magna perpetrou novas formas de família como a monoparental e a união estável, além de acabar com a distinção entre os filhos havidos dentro e fora do casamento, bem como consagrou a igualdade entre homens e mulheres.


Esta igualdade foi consagrada não apenas no âmbito familiar, como também na esfera social e moral. Nesse diapasão, passou-se a não mais existir a figura do “cabeça do casal”, pois homens e mulheres passaram a ter os mesmos direitos e obrigações perante os filhos.


A Constituição Federal ao consagrar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como fundamental, sendo inclusive um direito da personalidade, previu que a sua violação poderá gerar danos morais passíveis de indenização, conforme preceituado pelo artigo 5, Inc. X, da CRFB/1988.


O descumprimento dos deveres inerentes a função de mãe/pai, como a contínua falta de presença materna/paterna, assistência material, moral, psíquica etc., poderão afetar o desenvolvimento psicológico e moral sadio de seus filhos.


Os danos gerados em decorrência da conduta omissiva do(a) genitor(a), são passíveis de responsabilização, pois os Princípios da Responsabilidade Civil podem ser perfeitamente aplicados no Direito de Família.


Configurando-se o quadro, há a possibilidade de se indenizar os filhos em razão do abandono afetivo por um dos genitores. O principal fundamento é a violação da dignidade da pessoa humana e o descumprimento de deveres constitucionalmente previstos nos artigos 227, caput e 229, ambos da CRFB/1988.


Por fim, o tema abordado tem como objetivo o aprofundamento das questões norteadoras da relação paterno-filial, de modo que a reflexão sobre esta proposição restrinja-se ao estudo de suas relações pessoais, não englobando as relações patrimoniais, propriamente ditas, entre pais e filhos.

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Sobre o autor do texto • Sócio da sociedade FERREIRA & GONZALES ADVOCACIA

• Membro da Associação Brasileira de Advogados (A.B.A.)

• Diplomado em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Menezes Côrtes) - 2015; Anterior: Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) - 2008

• Pós-graduando em Direito Militar pela Universidade Cândido Mendes - UCAM (Cbepjur)


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  • ferreiraegonzales

A Procuradoria-Geral do Trabalho emitiu a nota técnica 01/2021, que reitera a necessidade de organização das escalas de trabalho presencial das trabalhadoras gestantes.


O documento defende que, sempre que possível as gestantes trabalhem de modo remoto. Mas, se o trabalho à distância não for compatível com a função desempenhada, a nota técnica recomenda que seja assegurado o direito das trabalhadoras de serem dispensadas do comparecimento ao local de trabalho, com remuneração assegurada.


Esse afastamento pode ser pautado nas seguintes medidas alternativas:


- Interrupção do contrato de trabalho;

- Concessão de férias coletivas, integrais ou parciais;

- Suspensão dos contratos de trabalho (lay off), suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação (art. 476-A da CLT).


Segundo trecho do documento “A omissão no afastamento de gestantes durante o período de epidemia de Covid-19, independentemente da idade gestacional, pode atrair a responsabilidade civil (art. 186 do CC), administrativa e criminal (art. 132 do CP) dos agentes públicos responsáveis pela conduta omissiva”



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