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O Delegado pode arbitrar a fiança quando a pena de privativa de liberdade não é superior a quatro anos, nesse caso, o valor da fiança varia de 1 a 100 salários mínimos. Porém, existem circunstâncias em que o acusado não tem a quantia para pagar o valor estipulado, ainda mais que o pagamento deve ser em dinheiro em espécie. Contudo, se o acusado não se enquadrar nos requisitos da prisão preventiva na audiência de custódia o juiz analisará o caso concreto e se o acusado preencher todos requisitos será colocado em liberdade provisória e terá sua prisão relaxada.


Conforme o Art. 5, inciso LXVI da Constituição Federal:” Ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admite à liberdade provisória, com ou sem fiança”.


Desta forma, como a ausência de condições financeiras não pode servir de obstáculo a concessão do pedido, requer que seja deferida a Ordem in limine llitis sem o recolhimento de fiança, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Penal.


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  • ferreiraegonzales

O Investidor Anjo é aquela pessoa física que investe com capital próprio em empresas nascentes com alto potencial de crescimento (as startups por exemplo) apresentando as seguintes características:

1. É efetuado por profissionais (empresários, executivos e profissionais liberais) experientes, que agregam valor para o empreendedor com seus conhecimentos, experiência e rede de relacionamentos além dos recursos financeiros.

2. Tem normalmente uma participação minoritária no negócio.

3. Não tem posição executiva na empresa, mas apoiam o empreendedor atuando como um mentor ou conselheiro.


Usualmente é um empresário, empreendedor ou executivo que já trilhou uma carreira de sucesso, acumulando recursos suficientes para alocar uma parte para investir em novas empresas, bem como aplicar sua experiência apoiando a empresa.

O termo "anjo" é utilizado pelo fato de não ser um investidor exclusivamente financeiro que fornece apenas o capital necessário para o negócio, mas por apoiar ao empreendedor, aplicando seus conhecimentos, experiência e rede de relacionamento para orientá-lo e aumentar suas chances de sucesso.


O investimento anjo em uma empresa é normalmente feito por um grupo de 5 a 30 investidores, tanto para diluição de riscos como para o compartilhamento da dedicação, sendo definido 1 ou 2 como investidores-líderes para cada negócio, para agilizar o processo de investimento.


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  • ferreiraegonzales

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (22) a Lei 14.238, que cria o Estatuto da Pessoa com Câncer. No entanto, o presidente vetou o artigo que obrigava o Estado a garantir "o acesso de todos os pacientes a medicamentos mais efetivos contra o câncer”. Caberá ao Parlamento decidir se derruba ou mantém o veto, em sessão com data ainda a ser definida.


Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência argumenta que esta nova obrigação ao Estado conflitaria com as atuais diretrizes terapêuticas em oncologia. “A medida comprometeria o processo estabelecido de análise de tecnologia em saúde no Brasil. E afrontaria a equidade em relação ao acesso a tratamentos medicamentosos de outros pacientes portadores de enfermidades igualmente graves, ao pretender garantir oferta de medicamentos apenas a pacientes portadores de neoplasias malignas — câncer”, defendeu a Secretaria-Geral.


A lei é originada do PL 1.605/2019, proposto pela Câmara dos Deputados e aprovado no Senado, com modificações, em agosto deste ano.


O Estatuto da Pessoa com Câncer torna obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de regulamento. O atendimento integral incluirá, por exemplo, assistência médica e psicológica, fármacos e atendimentos especializados, além de tratamento adequado da dor, multidisciplinar e cuidados paliativos.


Também fica incluído entre os direitos fundamentais, no caso especialmente de crianças ou jovens com a doença, o atendimento educacional em classe hospitalar ou em regime domiciliar, conforme o interesse da pessoa e sua família, e nos termos do respectivo sistema de ensino.


O estatuto lista como direitos fundamentais da pessoa com câncer a obtenção de diagnóstico precoce e acesso a tratamento universal, equânime e adequado, além de informações transparentes e objetivas sobre a doença e o tratamento. O paciente deverá ter direito também à assistência social e jurídica e à prioridade de atendimento (respeitadas outras como para idosos, gestantes e pessoas com deficiência e emergências de casos mais graves).


Também passará a ser direito, e não mais prioridade, a presença de acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento.

Entre os princípios definidos pelo estatuto, destacam-se o respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à não discriminação; o diagnóstico precoce e a sustentabilidade dos tratamentos.

Quanto aos objetivos, podem ser citados o estímulo à prevenção; e a promoção da articulação entre países, órgãos e entidades sobre tecnologias, conhecimentos, métodos e práticas na prevenção e tratamento da doença.

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