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Anualmente os benefícios concedidos pelo INSS, passam por reajustes para que os segurados não tenham seus benefícios defasados frente aos avanços da inflação no país. Esse reajuste é medido com base na inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), o mesmo índice utilizado para a correção do salário-mínimo nacional.


Assim, com base na inflação, o governo enviou ao Congresso Nacional o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) que prevê qual será a inflação para o decorrer do ano.


Conforme prevê o PLDO enviado ao Congresso, a expectativa do governo é de que a inflação medida pelo INPC alcance uma alta de 6,70% até o final de 2022, prevendo então qual será o índice de reajuste dos benefícios para o ano que vem. Sendo assim, com a previsão de alta de 6,70% para a inflação ao longo do ano, teremos um novo salário-mínimo que saltará dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.294.


Logo a previsão é que os segurados do INSS que atualmente ganham um salário mínimo (R$ 1.212), vão receber em 2022 R$ 1.294 a partir de janeiro de 2023.


Já para os aposentados e demais segurados que ganham benefício com valor superior ao salário-mínimo a conta do reajuste é simples, basta verificar o valor bruto que recebem atualmente e adicionar a uma alta de 6,70%.


Confira alguns benefícios intermediados pelo INSS que poderão ter reajustes em 2023:


Benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença);

Salário-maternidade;

Auxílio-acidente;

Auxílio-reclusão;

Pensão por morte;

Aposentadorias;

Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).


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Por PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA


RESUMO

Essa pesquisa visa analisar os casos concretos oriundo das demandas judiciais que as beneficiárias do FUNSA moveram em face da União Federal, objetivando a reintegração ao SISAU, tendo em vista a ocorrência da interrupção da assistência médico-hospitalar em decorrência da Portaria COMGEP Nº 643/3SC, de 12 de abril de 2017.


INTRODUÇÃO

Ao longo dos anos de 2018, 2019 e 2020, recebi inúmeras demandas judiciais para patrocinar referente a reintegração das pensionistas da Aeronáutica à assistência médico-hospitalar e odontológica, em razão da interrupção desses serviços que eram prestados. Atualmente esses processos judiciais encontram-se suspensos, aguardando julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília/DF por conta dos inúmeros recursos interpostos pela União Federal.


O surgimento dessas demandas judiciais ocorreu por causa da Portaria COMGEP Nº 643/3SC, de 12 de abril de 2017. Os efeitos dessa portaria começaram a ter efetividade a partir do mês de janeiro do ano de 2018, quando as filhas/enteadas instituídas pensionistas, por já possuírem idades superiores a 24 anos (acima do estipulado na referida Portaria), começaram a não descontarem mais de seus contracheques a contribuição mensal para o Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). De forma unilateral e como consequência disso, sem qualquer aviso prévio para esta medida que foi adotada, as pensionistas perderam a condição de beneficiárias do referido Fundo de Saúde, não podendo mais ter acesso ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) para realizarem seus exames, consultas ou procedimentos médicos/odontológicos.


O objeto da minha pesquisa são as legislações que giram em torno desse tema, de modo que a abordagem sobre essa temática possa ser realizada sob a ótica da legalidade dos atos praticados pela Administração Militar.


DESENVOLVIMENTO

Assim, como a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) prevê expressamente quem são os dependentes de militar, conclui-se que as pensionistas, no caso, possuem o direito, na qualidade de dependentes (nos termos da redação originária da Lei nº 6.880/80, em virtude da manutenção da situação e do direito consolidados), à assistência médico-hospitalar do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), sem prejuízo, todavia, da manutenção do pagamento da contribuição destinada ao Fundo de Saúde (FUNSA).


Importa mencionar, para melhor esclarecer que, não obstante a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, tenha alterado a redação e revogado parte dos incisos dos §§ 2º e 3º do artigo 50 da Lei nº 6.880/80, dentre os quais os que previam a qualidade de dependente da filha solteira de militar, ou na condição de viúva/divorciada, desde que não recebesse remuneração, tal modificação legal não retroage para alcançar situações estabilizadas/consolidadas com base na legislação aplicável à época do reconhecimento do direito.


A discussão ora tratada não se refere à prerrogativa de perceber pensão militar ou à eficácia da norma aplicável à espécie, mas à manutenção da assistência médica à filha de militar que ostenta a condição de beneficiária de pensão por morte do genitor e, portanto, de dependente, cujo direito se encontra respaldado no ordenamento vigente aplicável, sendo irrelevante a ausência de previsão específica na lei revogadora.


Não se trata, pois, de examinar se a filha do militar instituidor cumpre os requisitos necessários ao recebimento da pensão, posto que a Administração Militar, ao deferir o benefício, analisou o preenchimento das condições pertinentes, mas de reconhecer que, se a filha detém a condição de dependente para a percepção da pensão, não faz sentido negar-lhe o direito à assistência médica sob o argumento de que a relação de dependência (paradoxalmente) inexiste.


Ademais, “se a filha solteira do militar vivo, para fins de assistência médico-hospitalar, é considerada dependente dos “proventos” do pai “desde que não receba remuneração”, obviamente não se pode entender “remuneração”, aqui, como sendo os próprios “proventos” do militar vivo. E, sendo a pensão um benefício assistencial, uma espécie de continuidade dos “proventos” do militar após o óbito deste, a expressão “remuneração” não se confunde com a pensão militar, mas se refere a rendimentos outros que não se enquadrem na exceção prevista na própria lei. Tal ilação evidencia-se no caso da viúva, que, mesmo na condição de pensionista, não perde o direito à assistência médico-hospitalar. (Processo nº 0070781-48.2018.4.02.5101, Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Data de publicação: 15.01.2019).”


O recebimento de pensão por morte de genitor militar, portanto, não desnatura a qualidade de dependente da segurada, permanecendo lídimo seu direito à assistência médica e odontológica pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), mediante contribuição para o Fundo de Saúde (FUNSA).


Analisando a redação original dos §§2º e 3º do art. 50 do EM constatamos que os requisitos “não receber remuneração” e “viver sob o mesmo teto” para alguns dependentes demandam maiores esclarecimentos, pois têm relevância direta na fase de habilitação. Ainda, sob as regras da redação original e das modificações trazidas pela Lei nº 13.954/2019, precisamos explorar a relação de dependência como da ex-esposa(o), cônjuge ou companheira(o) com direito a pensão alimentícia estabelecida em sentença transitada em julgado, pois a mudança provocada pela nova lei pode impactar diretamente, a depender da data do falecimento do militar, os efeitos da assistência médico hospitalar.


a) Não receber remuneração (rendimentos) para efeito de dependência


O termo remuneração foi substituído no Estatuto dos Militares, para efeito de dependentes, pelo termo rendimentos, o que, em nossa opinião, se justifica pelo fato que a remuneração está diretamente associada aos ganhos mensais do militar em decorrência do exercício de sua atividade.

Visando regulamentar o tema, foi publicado em 18 de março de 2021 o Decreto nº 10.651 estabelecendo os seguintes parâmetros para o enquadramento como dependente do militar, na hipótese prevista no §3º do art. 50 do Estatuto dos Militares, para efeito de rendimentos (Art. 1º):

I - a renda ou os proventos de qualquer natureza, inclusive salários, pensões, aluguéis, bolsas de estudos ou pesquisas que importem a contraprestação de serviços e pensões especiais de ex-combatentes; e

II - os ganhos de capital e os rendimentos, considerados tributáveis, recebidos de pessoa física ou jurídica, nos termos do disposto no Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

O dispositivo em apreço (Art 1º do Decreto nº10.651/2021) traz o seguinte entendimento do que não podem ser considerados rendimentos em qualquer situação:

I - os valores recebidos de programas de assistência social custeados pela Fazenda Pública; e

II - as importâncias pagas a filhos ou enteados estudantes:

a) a título de auxílios, provenientes de estágios, e

b) referentes a bolsas de estudo e de pesquisa, quando recebidas exclusivamente para realização de estudos ou pesquisas e desde que não importem a contraprestação de serviços.

b) necessidade de viver sob o mesmo teto Com as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, não há mais a necessidade de viver sob o mesmo teto para os beneficiários estabelecidos na redação originária do §3º do art. 50 do EM, como, por exemplo, o pai maior de 60 anos que não receba remuneração (rendimentos). Na verdade, os tribunais já estavam relativizando essa questão de “viver sob o mesmo teto”, por entender que esse requisito não tinha o peso desejado para comprovação de dependência,vejamos:


ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA LEI Nº 6.880/80 SOBRE A PORTARIA Nº 571/95 DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. MANUTENÇÃO DA SOGRA COMO BENEFICIÁRIA DO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). 1. A exigência de que a sogra resida no mesmo teto que o militar não deve ser considerada restritivamente como sendo o mesmo espaço físico da residência, mas sim, a mesma unidade familiar, conforme já analisado em sede de liminar. O próprio Código Civil, em seu art. 32, prevê a hipótese de diversas residências para a pessoa natural. Mesmo teto, de que fala o § 3º, b, do art. 50 da Lei 6880/80, deve ser interpretado como sendo todos os locais em que o impetrante tenha se estabelecido com a família, inclusive o imóvel locado para residência da sogra, sua dependente econômica. 2. As Portarias são normas secundárias de eficácia limitada, não podendo criar ou reduzir direito preexistente na legislação, in casu a própria Lei nº 6.880/80. 3. Remessa oficial e apelação improvidas. (AMS 1998.04.01.057321-8, 4ª Turma, Relator Juiz Antonio Albino Ramos de Oliveira, DJ 21/3/01)” Grifei

“ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOGRA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA NO FUSEX - POSSIBILIDADE. MORADIA SOB MESMO TETO - DISPENSÁVEL. Com a comprovação de que a sogra de militar é sua dependente econômica, faz jus ela à sua inclusão como beneficiária no FUSEX, sendo dispensável a co-habitação na mesma residência. (TRF4, APELREEX 2008.71.00.027474-7, TERCEIRA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, D.E. 02/12/2010)

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REINCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. FUSEX. SOGRA DOMILITAR. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A conclusão dos julgados proferidos pela instância ordinária foi pela viabilidade de inclusão da sogra do militar no plano de saúde do Fusex, tendo em vista o preenchimentos dos requisitos legais, ficando devidamente comprovada a dependência econômica entre o titular do benefício e a autora. 2. Diante da comprovação da dependência, inevitável a concessão do direito pleiteado nos autos ao pretendido plano da saúde, NÃO PODENDO A FALTA DE RESIDÊNCIA SOB O MESMO TETO, mas em apartamento do próprio titular do Fusex, o que corrobora a dependência, ser considerado fator restritivo ao direito dos dependentes do militar para sua inclusão junto ao Fusex. A alteração de tal entendimento como pretende a parte recorrente, requer incursão nos acervo fático-probatório, o que é vedado a esta Corte Superior por sua Súmula n. 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 1261118 RS 2011/0138147-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/08/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2011)” Grifei

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOGRA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA NO FUSEX - POSSIBILIDADE. MORADIA SOB MESMO TETO - DISPENSÁVEL. Com a comprovação de que a sogra de militar é sua dependente econômica, faz jus ela à sua inclusão como beneficiária no FUSEX, sendo dispensável a co-habitação na mesma residência. (TRF4, APELREEX 2008.71.00.027474-7, TERCEIRA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, D.E. 02/12/2010)


Parece que mesmo o Poder Executivo, quando da apresentação do Projeto de Lei nº 1.645/2019, que deu origem à Lei nº 13.954/2019, também corrobora com esse entendimento, tanto é assim que retirou os termos “viver sob o mesmo teto” da nova redação do dispositivo:

PROJETO DE LEI Nº 1.645/2019

Art. 50 .....

(...)

§ 3º Podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente:

c) Da ex-esposa(o), cônjuge ou companheira(o) com direito a pensão alimentícia estabelecida em sentença transitada em julgado


A Lei nº 13.954/2019 contemplou mudanças importantes no tratamento dispensado a (o) ex-esposa(o), cônjuge ou companheiro com direito a pensão alimentícia em sentença transitada em julgado, em especial no que diz respeito à Assistência Médico Hospitalar, uma vez que NÃO é mais considerado(a) dependente de militar, porém a lei respeitou o direito adquirido de quem já estava habilitado ou em fase de habilitação como dependente do militar.


A Lei nº 13.954/2019, em seu artigo 23 preconiza que os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea “e” do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada.


Nesse contexto, a(o) ex-esposa(o), cônjuge ou companheira(o), com direito a pensão alimentícia estabelecida em sentença transitada em julgado, que já estava habilitada(o), ou em processo de regularização até 17 de dezembro de 2019, permanece na condição de dependente do militar, cabendo sua perda do direito à assistência médico-hospitalar caso constitua matrimônio.

c.1) Manutenção da condição de dependente da ex-esposa com direito a pensão alimentícia após o falecimento do militar após a entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019.


Para sabermos se a ex-esposa(o), conjuge ou companheira(a) com direito a pensão alimentícia, em sentença transitada em julgado, permanecerá na condição de dependente do militar para efeito da Assistência Médico Hospitalar, vai depender do tempo da morte do militar, ou seja, se essa ocorreu antes ou após a entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019.


c.1.1) Do falecimento antes da entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019

Se o falecimento do militar ocorreu ANTES da entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019 e a ex-esposa(o), cônjuge ou companheira(o), com direito a pensão alimentícia em sentença transitada em julgado, convertida em pensão militar, estava devidamente inscrito(a) ou em processo de inscrição, cabe a sua manutenção na condição de dependente do militar.


É importante destacar que a contribuição e a indenização para o custeio da Assistência Médico-Hospitalar após o falecimento do militar se dará pela(o) própria(o) dependente, por sua condição pensionista de militar, conforme já era previsto na Lei de Remuneração dos Militares3132.

Quanto a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, estabelece o artigo 25 que a contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória. Embora não haja previsão do desconto da contribuição da assistência médico-hospitalar no art. 3º-D da Lei de Pensões Militares, cuja redação foi atribuída pela Lei nº 13.954/2019, devemos respeitar o art. 25 da Lei de Remuneração dos Militares que também fundamenta o desconto, bem como o próprio art. 23 da Lei nº 13.954/2019 que mantém a condição de dependentes daqueles estabelecidos no rol da redação original do art. 50, §§2º e 3º da Lei nº6.880/1980, os quais já estavam inscritos ou processo de regularização até a data de publicação da Lei nº 13.954/2019.

Vale dizer que algumas instituições militares insistiam, equivocadamente, antes da alteração promovida pela Lei nº 13.954/2019, em retirar esse benefício da ex-esposa(o) com direito a pensão alimentícia, convertida em pensão militar, situação essa que já foi combatida e sedimentada pelos tribunais, vejamos:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. ART. 50, IV, E E § 2º, VIII, DA LEI Nº 6.880/1980. (...) 2. A assistência médico-hospitalar é devida não só ao militar, como também aos seus dependentes, como no caso da ex-esposa que recebe pensão alimentícia em razão de sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio, nos moldes do art. 50, IV, e e § 2, da Lei nº 6.880/80. 3. Conforme entendimento jurisprudencial, a condição de dependente do militar decorre diretamente da lei, não dependendo de estipulação específica em acordo de separação judicial ou divórcio, tampouco da vontade unilateral do militar de incluir ou não a ex-esposa em seu rol de dependentes (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201302010093360, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.10.2013; TRF2, 6ª Turma Especializada, ApelRex 201251010029205, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 25.2.2013). 4. PARA O RESTABELECIMENTO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR EM FAVOR DO DEPENDENTE É NECESSÁRIO O DEVIDO DESCONTO EM SUA PENSÃO ALIMENTÍCIA, UMA VEZ QUE AS PENSIONISTAS DOS MILITARES DEVEM CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA OS FUNDOS DE SAÚDE DE CADA FORÇA ARMADA, nos moldes do art. 13 do Decreto nº 92.512/86, que regulamentou o art. 50, inciso IV, e da Lei nº 6.880/80 (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201251010032514, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.10.2013). 5. Apelação não provida. (TRF-2 - AC: 01848486520144025101 RJ 0184848-65.2014.4.02.5101, Relator: RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 22/09/2016, 5ª TURMA ESPECIALIZADA)

Assim, caso a(o) ex-esposa(o), cônjuge ou companheira(o) que recebesse pensão militar e já estivesse habilitada como dependente, até a publicação da Lei nº13.954/2019, permanecerá como nessa condição, desde que continue a contribuir para Assistência Médico Hospitalar e não venha a contrair matrimônio ou constitua união estável.


c.1.2) Do falecimento após a entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019

Nesta hipótese vamos analisar como fica a situação da(o) ex-esposa(o), cônjuge ou companheira(o), com direito a pensão alimentícia, habilitada nos moldes da redação original do art. 50, §2º, do EM, com a manutenção de sua condição de dependente para efeito da Assistência Médico Hospitalar promovida pela regra de transição prevista no art. 23 da Lei 13.954/2019, com o falecimento do militar posterior a entrada em vigor dessa lei.


Neste caso, não cabe a sua manutenção como dependente de militar, mesmo com a concessão da pensão militar nos termos da LPM. Ocorre que não há de se falar em direito adquirido, pois a condição da ex-esposa é modificada pelo falecimento do militar, uma vez que a lei não garante a mesmo tratamento dispensado à(ao) viúva(o) do militar que já estava regulamente inscrito ou em processamento de habilitação de dependente até 17 de dezembro de 2019, data de início de vigência da nova lei, salvo, como dito anteriormente, se já estivesse habilitada como pensionista de militar antes da publicação da Lei nº 13.954/2019.

Da Assistência Médico-Hospitalar após o falecimento do militar dos demais dependentes, exceto a ex-esposa(o), cônjuge ou companheira(o) com direito a pensão alimentícia em sentença transitada em julgado.


Para melhor analisarmos o direito à Assistência Médico-Hospitalar aos dependentes do militar, devemos fazer duas leituras desse direito, a primeira sob o prisma da redação originária do art. 50, §§2º e 3º do EM, enquanto que a segunda sob a égide da redação desse artigo com a redação delineada pela Lei nº 13.954/2019. Isto se justifica pela regra de transição trazida pelo art. 23 da Lei nº 13.954/2019 que, como vimos anteriormente, manteve os dependentes inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontravam em processo de regularização de dependência na data de publicação daquela Lei como beneficiários da assistência médico-hospitalar.


a) Dos dependentes segundo a redação originária do art. 50, §§2º e 3º do EM

Após o falecimento do militar, seguindo a redação original do art. 50, §§2º e 3º do EM, devemos observar o seguinte parâmetro de dependência do militar, aplicável, como dito anteriormente, aos dependentes já inscritos ou em processo de processo de regularização até a publicação da Lei nº 13.954/2019:

- a viúva, enquanto permanecer neste estado;

- o filho menor de 21 (menor) de anos ou inválido ou interdito, desde que viva sob a responsabilidade da viúva;

- a filha solteira, desde que não receba remuneração, desde que viva sob a responsabilidade da viúva;

- o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que viva sob a responsabilidade da viúva e não receba remuneração;

- o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos filhos; e

- a mãe viúva, desde que viva sob a responsabilidade da viúva e não receba remuneração.

Note que o EM, em sua redação original, vinculou a dependência após o falecimento militar a responsabilidade da viúva, porém ficou silente sobre as consequências para os dependentes em caso de a viúva contrair matrimônio ou união estável, situação a qual ensejará a sua perda da condição de dependente. A Lei nº 13.954/2019 esclareceu essa questão ao inserir na Lei de Pensões Militares que a viúva continuará a contribuir com a Assistência Médico Hospitalar dos dependentes do militar a ela vinculados mesmo que perca a condição de dependente após contrair matrimônio ou constituir união estável (Art. 3º-C da Lei nº 3.765/1960, com redação incluída pela Lei nº 13.954/2019).

b) Filha solteira, sem remuneração, pensionista de militar.

Observando as possibilidades de concessão da Assistência Médico Hospitalar nos deparamos com a situação envolvendo a filha do militar falecido, solteira, sem remuneração. Ocorre que alguns órgãos militares retiravam, equivocadamente, a filha do militar nessas condições da situação de dependente para efeito de Assistência Médico Hospitalar pelo fato de se tornarem recebedoras da pensão militar, amparadas pela redação originária da Lei de Pensões Militares.

O equívoco da Administração se dá pelo fato de não considerarem a contribuição obrigatória da Assistência Médico Hospitalar feito por essas pensionistas de militares. Vejamos alguns julgados sobre o tema:

Recurso especial da União. Pensão militar. Filha maior e capaz. Art. 7° da Lei n° 3.765/60. Art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/01. Regra de transição. Contraprestação realizada pelo instituidor do benefício.1. O benefício de pensão por morte de servidor militar, regulado pela Lei nº 3.765/60, foi parcialmente alterado pela Medida Provisória nº 2.215-10/01.2. Os que eram militares na data da entrada em vigor da mencionada medida provisória adquiriram o direito de manter, no rol de beneficiários, filha maior e capaz, tal como previsto no art. 7º da Lei nº 3.765/60, desde que optassem por contribuir com mais 1,5% de sua remuneração, além dos 7,5% obrigatórios. A regra de transição entre o novo e o antigo regime de pensão militar está diretamente ligada a essa contraprestação específica. 3. Verificada, como na espécie, a contribuição realizada pelo servidor consoante o art. 31 da Medida Provisória n° 2.215-10/01, é assegurada à filha capaz maior de 21 anos a manutenção da pensão prevista na redação original da Lei n° 3.765/60, art. 7°.4. Recursos especiais da ex-mulher e da filha, não-conhecidos, e recurso especial da União, provido.(STJ - REsp 871269/RJ Recurso Especial - 006/0161069-7 Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Relator p/ Acórdão: Ministro NILSON NAVES - Órgão Julgador: 6ª TURMA. Data do Julgamento:11/12/2007 Data da Publicação: DJe 12/05/2008). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FILHA SOLTEIRA E PENSIONISTA MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA MARINHA. ART. 50, IV, E DA LEI Nº 6.880/80. CONCEITO DE DEPENDENTE. REQUISITOS. ART. 50, § 2º, III DA LEI Nº 6.880/80. PREENCHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSMA. CARÁTER COMPULSÓRIO. DECRETO Nº 92.512/86 E PORTARIA Nº 330/MB/2009. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...). 3. A filha pensionista de militar faz jus à assistência médico-hospitalar prevista no art. 50, IV, e da Lei nº 6.880/80, desde que se enquadre na condição de dependente delineada no art. 50, § 2º, III do mesmo diploma legal, preenchendo dois requisitos: ser solteira e não receber remuneração. 4. A HABILITAÇÃO DA FILHA À PENSÃO MILITAR NÃO CAUSA A PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, conforme inteligência dos incisos III e IV do § 2º do art. 50 da Lei nº 6.880/80. 5. Consoante o Decreto nº. 92.512/86 e a Portaria nº 330/MB de 25/09/2009, a contribuição para o FUSMA é compulsória, tanto para militares, da ativa e na inatividade, QUANTO PARA PENSIONISTAS. 6. A autora na qualidade de titular da pensão e usuária do benefício, deverá arcar com o custo da assistência médico-hospitalar fornecida pela Marinha, através do respectivo desconto em sua pensão. (...)(TRF-2 - AC: 00014887920144025117 RJ 0001488-79.2014.4.02.5117, Relator: WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Data de Julgamento: 30/06/2016, 6ª TURMA ESPECIALIZADA)


Com as alterações promovidas no art. 50 do Estatuto dos Militares, a situação da filha solteira e sem remuneração, sem qualquer limitação de idade, não poderá mais ser considerada como dependente. Pela alteração trazida pela Lei nº 13.954/2019, a filha pode ser considerada como dependente até os 21 anos de idade ou até os 24 anos, se estudante universitária, ou sem limitação de idade se for invalidade.


De outro turno, se a filha solteira e sem remuneração era pensionista ou não do militar e estava inserida ou em processo de regularização como dependente nos bancos de dados de pessoal da respectiva Força Singular, antes da publicação da Lei nº 13.954/2019, terá esse vínculo mantido o vínculo, conforme art. 23 desse mesmo diploma legal.


c) Da situação dos dependentes inscritos após a entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019

A Lei nº 13.954/2019, inseriu na Lei nº 3.765/1960 as seguintes regras de contribuição para a Assistência Médico Hospitalar e Social após o falecimento do militar, as quais foram regulamentadas pelo Decreto nº 10.742/2021:

• O viúvo contribuirá, relativamente à própria assistência médico-hospitalar e social;

• o filho ou enteado maior de 18 (dezoito) e menor de 21 (vinte e um) anos de idade que receba pensão militar, contribuirá relativamente à própria assistência médico-hospitalar e social;

• O viúvo, tutor, curador ou responsável legal contribuirá, relativamente à assistência médico-hospitalar e social do:

- filho ou enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido de qualquer idade; - filho ou enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade que não receba rendimentos; e

- tutelado ou do curatelado inválido de qualquer idade ou do menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a guarda do militar por decisão judicial.

• O pensionista habilitado contribuirá, relativamente à assistência médico-hospitalar e social do pai e da mãe do militar.


Mesmo que o viúvo venha a contrair matrimônio ou constituir união estável, fazendo com que perca o status de dependente para efeito da Assistência Médico-Hospitalar, permanecerá obrigado a manter a contribuição e a indenização dos dependentes militares que estiverem sob sua responsabilidade, inclusive, se for o caso, do pai e da mãe do militar (Lei nº 3.765/1960 - Art. 3º-C). O pensionista habilitado na condição de viúvo que contrair matrimônio ou constituir união estável perderá o direito à assistência médico-hospitalar. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o viúvo é obrigado a manter a contribuição e a indenização de que trata o art. 3º-D desta Lei para garantir a assistência médico-hospitalar dos dependentes do militar falecido referidos no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).

Ex-Combatentes

Antes de apresentar a situação sui generis da Assistência Médico-Hospitalar do ex-combatente, cumpre inicialmente esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, ex-combatente é todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.

Feitas essas considerações, vale trazer a regra do direito à Assistência Médico- Hospitalar prevista no art. 53 dos Atos e Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988:

Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:

(...)

IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;

Os dependentes do ex-combatente são, nos termos do art. 5º, da Lei nº 8.059/1990, os seguintes:

Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:

I - a viúva;

II - a companheira;

III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;

IV - o pai e a mãe inválidos; e

V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.

Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.

A discussão sobre prestação da Assistência Médico-Hospitalar desses ex-militares e seus dependentes nas unidades de saúde das Forças Armadas foi levada ao Poder Judiciário, que decidiu pela sua obrigatoriedade, inclusive gratuita, seguindo os ditames do texto constitucional.

Segue abaixo o julgado do Tribunal Regional da 2ª Região que esclarece o tema:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MILITAR. PENSIONISTA DE EX-COMBATENTE. ART. 53, IV, DO ADCT DA CF/88. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA EM HOSPITAL MILITAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 4. O art. 53, inciso IV, do ADCT, confere aos ex-combatentes que participaram das operações bélicas na Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes o direito à assistência médico-hospitalar gratuita, desde que comprovada a condição referida, nos termos do que dispõe a Lei nº 5.315/67, ENTENDENDO-SE DEVA A MESMA SER PRESTADA EM HOSPITAL MILITAR E NÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, POIS SE ESSA TIVESSE SIDO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR, NÃO HAVERIA NECESSIDADE DA RESSALVA CONTIDA NO CITADO INCISO IV, uma vez que o atendimento pelo sistema público de saúde é direito de todo e qualquer cidadão, como disposto no artigo 196 e seguintes da Carta Magna. 5. Por força da Constituição Federal, TODOS OS EX-COMBATENTES, SUBMETIDOS AO REGIME DA LEI Nº 5.315/67, BEM COMO SEUS DEPENDENTES, TÊM DIREITO ASSEGURADO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, SENDO QUE O TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO CONDICIONA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A QUALQUER TIPO DE CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DOS BENEFICIADOS, a tratar-se, assim, de benefício de caráter excepcional....(TRF-2 - APELREEX: 200751010252737 RJ 2007.51.01.025273-7, Relator: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 27/03/2012,


QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::11/04/2012 - Página::203/204)

A “previdência militar”, por sua vez, constitui o conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam a proteção dos militares e seus beneficiários, bem como, em caráter especial, dos ex-combatentes e seus dependentes, diante das diversas adversidades inseridas na atividade militar.

O termo “Previdência Militar” é utilizado apenas para fins didáticos de modo a indicar a parte do Sistema de Proteção Social dos Militares destinada a amparar os militares diante das situações em que há o afastamento desses servidores da pátria das atividades militares, seja pelo cumprimento da missão com a transferência para a reserva remunerada, seja por adversidades que resultem na reforma do militar, ou mesmo de licenças para tratamento de saúde própria, de pessoa da família, situações essas em que é necessário prover o amparo financeiro digno para a sua sobrevivência, a simetria do que ocorrem com os benefícios previdenciários que amparam o afastamento eventual dos trabalhadores em geral por fatores como doença, ou definitivo do serviço, ou, ainda, quando do falecimento dos militares, quando esse amparo é estendido aos beneficiários do militar, por meio da pensão militar.


Da Assistência Social

Como vimos, prevista constitucionalmente, as ações de assistência social estão no seio do Sistema de Proteção Social dos Militares cuja competência para imposição de políticas dentro das Forças Armadas é do Ministro de Estado de Defesa (art. 27, XIX, da Lei nº 13.844/2019);

Para o amparo aos militares está normatizado, além da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) pelos seus princípios, nas Portarias do Ministério da Defesa e nas normas internas das Forças Singulares.


Em 2006, por meio da Portaria 1.173/MD em 06 de novembro de 2006, o Ministério da Defesa passou a orientar as atividades de Assistência Social no âmbito da Marinha do Brasil, da Força Aérea Brasileira e do Exército Brasileiro. Esse documento teve como objetivo atender as demandas socioassistenciais de forma preventiva e promocional para garantir o bem-estar social do seu pessoal. O público–alvo da Política são os militares, os servidores civis ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas.


Em 2010 essa política de assistência social foi ampliada, por meio da Portaria nº 881/MD, que aprovou as diretrizes para o desenvolvimento dos seguintes programas da PASFA: Programa de Atenção à Pessoa com Deficiência (PAPD), Programa de Preparação para a Reserva e Aposentadoria (PPRA), Programa de Apoio Socioeconômico (PASE), Programa de Prevenção à Dependência Química (PPDQ) e Programa de Atendimento Social à Família dos Militares e Servidores Civis Participantes de Missões Especiais (PASFME).


A partir dessas diretrizes, os Comandos Militares podem normatizar cada um desses programas, estabelecendo objetivos, diretrizes, atribuições e aplicação de recursos.

Do custeio da Assistência Médico-Hospitalar e Social

Como exposto no subtítulo anterior, o custeio da Assistência Médico-Hospitalar e Social resulta da contribuição de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a remuneração ou os proventos de inatividade e a pensão militar. A Assistência Médico-Hospitalar também é resultante das indenizações resultantes dos atendimentos médicos prestados aos militares e seus dependentes.


CONSIDERAÇÕES FINAIS

Para alcançar os objetivos propostos nessa pesquisa, foi necessário se estabelecer como base os estudos referentes as demandas judiciais ocorridas em torno desse tema, tendo como forma metodológica teórico-empírica.


Sendo assim, é importante mencionar que o posicionamento adotado pela Justiça Federal, mais precisamente pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tem sido amplamente favorável ao pleito das pensionistas, inclusive pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) em sede recursal.



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  • ferreiraegonzales

Resolução CFM 2294/21 adota normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida.


Sempre em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da observância aos princípios éticos e bioéticos que ajudam a trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos, o Conselho Federal de Medicina, considerando a infertilidade humana como um problema de saúde, com implicações médicas e psicológicas, e a legitimidade do anseio de superá-la, resolveu por adotar um conjunto de normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, como dispositivo do tratado de deveres e moral a ser seguido pelos médicos.


Conheça algumas dessas normas

- As técnicas de RA (reprodução assistida) podem ser utilizadas para doação de oócitos e na preservação de gametas, embriões e tecidos germinativos por razões médicas e não médicas.

- A idade máxima das candidatas à gestação por técnicas de RA é de 50 anos.


- É proibida a fecundação de oócitos humanos com qualquer outra finalidade que não a procriação humana.


- É permitido o uso das técnicas de RA para heterossexuais, homoafetivos e transgêneros.

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Veja abaixo o texto na íntegra - -

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 15/06/2021 | Edição: 110 | Seção: 1 | Página: 60


Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina


RESOLUÇÃO CFM Nº 2.294, DE 27 DE MAIO DE 2021


Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida - sempre em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da observância aos princípios éticos e bioéticos que ajudam a trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos, tornando-se o dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos brasileiros e revogando a Resolução CFM nº 2.168, publicada no DOU de 10 de novembro de 2017, Seção 1, pág. 73.


O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e associada à Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, e ao Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015, e


CONSIDERANDO a infertilidade humana como um problema de saúde, com implicações médicas e psicológicas, e a legitimidade do anseio de superá-la;


CONSIDERANDO o aumento das taxas de sobrevida e cura após os tratamentos das neoplasias malignas, possibilitando às pessoas acometidas um planejamento reprodutivo antes de intervenção com risco de levar à infertilidade;


CONSIDERANDO que as mulheres estão postergando a maternidade e que existe uma diminuição da probabilidade de engravidar com o avanço da idade;


CONSIDERANDO que o avanço do conhecimento científico já permite auxiliar nos processos de procriação;


CONSIDERANDO que o pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento de 5 de maio de 2011, ao julgar a ADI 4.277 e a ADPF 132, reconheceu e qualificou como entidade familiar a união estável homoafetiva;


CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o uso dessas técnicas com os princípios da ética médica;


CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM nº 2.217, de 27 de setembro de 2018, que aprova o Código de Ética Médica, em seu artigo 15; e


CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária do Conselho Federal de Medicina realizada em 27 de maio de 2021, resolve:


Art. 1º Adotar as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, anexas à presente resolução, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos.


Art. 2º Revogar a Resolução CFM nº 2.168, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 10 de novembro de 2017, Seção I, p. 73, a Resolução CFM nº 2.283, publicada no D.O.U. de 27 de novembro de 2020, Seção I, p. 391, e as demais disposições em contrário.


Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


MAURO LUIZ DE BRITTO RIBEIRO


Presidente do Conselho


DILZA TERESINHA AMBRÓS RIBEIRO


Secretária Geral



ANEXO


NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA


I - PRINCÍPIOS GERAIS


1. As técnicas de reprodução assistida (RA) têm o papel de auxiliar no processo de procriação.


2. As técnicas de RA podem ser utilizadas para doação de oócitos e na preservação de gametas, embriões e tecidos germinativos por razões médicas e não médicas.


3. As técnicas de RA podem ser utilizadas desde que exista possibilidade de sucesso e baixa probabilidade de risco grave à saúde do(a) paciente ou do possível descendente.


3.1 A idade máxima das candidatas à gestação por técnicas de RA é de 50 anos.


3.2 As exceções a esse limite serão aceitas com base em critérios técnicos e científicos fundamentados pelo médico responsável quanto à ausência de comorbidades da mulher e após esclarecimento ao(s) candidato(s) quanto aos riscos envolvidos para a paciente e para os descendentes eventualmente gerados a partir da intervenção, respeitando a autonomia da paciente e do médico.


4. O consentimento livre e esclarecido será obrigatório para todos os pacientes submetidos às técnicas de RA. Os aspectos médicos envolvendo a totalidade das circunstâncias da aplicação de uma técnica de RA serão detalhadamente expostos, bem como os resultados obtidos naquela unidade de tratamento com a técnica proposta. As informações devem também atingir dados de caráter biológico, jurídico e ético. O documento de consentimento livre e esclarecido será elaborado em formulário específico e estará completo com a concordância, por escrito, obtida a partir de discussão entre as partes envolvidas nas técnicas de reprodução assistida.


5. As técnicas de RA não podem ser aplicadas com a intenção de selecionar o sexo (presença ou ausência de cromossomo Y) ou qualquer outra característica biológica do futuro filho, exceto para evitar doenças no possível descendente.


6. É proibida a fecundação de oócitos humanos com qualquer outra finalidade que não a procriação humana.


7. Quanto ao número de embriões a serem transferidos, fazem-se as seguintes determinações, de acordo com a idade:


a) mulheres com até 37 (trinta e sete) anos: até 2 (dois) embriões;


b) mulheres com mais de 37 (trinta e sete) anos: até 3 (três) embriões;


c) em caso de embriões euploides ao diagnóstico genético; até 2 (dois) embriões, independentemente da idade; e


d) nas situações de doação de oócitos, considera-se a idade da doadora no momento de sua coleta.


8. Em caso de gravidez múltipla, decorrente do uso de técnicas de RA, é proibida a utilização de procedimentos que visem a redução embrionária.


II - PACIENTES DAS TÉCNICAS DE RA


1. Todas as pessoas capazes que tenham solicitado o procedimento e cuja indicação não se afaste dos limites desta resolução podem ser receptoras das técnicas de RA, desde que os participantes estejam de inteiro acordo e devidamente esclarecidos, conforme legislação vigente.


2. É permitido o uso das técnicas de RA para heterossexuais, homoafetivos e transgêneros.


3. É permitida a gestação compartilhada em união homoafetiva feminina. Considera-se gestação compartilhada a situação em que o embrião obtido a partir da fecundação do(s) oócito(s) de uma mulher é transferido para o útero de sua parceira.


III - REFERENTE ÀS CLÍNICAS, CENTROS OU SERVIÇOS QUE APLICAM TÉCNICAS DE RA


As clínicas, centros ou serviços que aplicam técnicas de RA são responsáveis pelo controle de doenças infectocontagiosas, pela coleta, pelo manuseio, pela conservação, pela distribuição, pela transferência e pelo descarte de material biológico humano dos pacientes submetidos às técnicas de RA. Devem apresentar como requisitos mínimos:


1. Um diretor técnico (obrigatoriamente um médico registrado no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição) com registro de especialista em áreas de interface com a RA, que será responsável por todos os procedimentos médicos e laboratoriais executados;


2. Um registro permanente das gestações e seus desfechos (dos abortamentos, dos nascimentos e das malformações de fetos ou recém-nascidos), provenientes das diferentes técnicas de RA aplicadas na unidade em apreço, bem como dos procedimentos laboratoriais na manipulação de gametas e embriões;


3. Um registro permanente dos exames laboratoriais a que são submetidos os pacientes, com a finalidade precípua de evitar a transmissão de doenças;


4. Os registros deverão estar disponíveis para fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina.


IV - DOAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES


1. A doação não poderá ter caráter lucrativo ou comercial.


2. Os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa, exceto na doação de gametas para parentesco de até 4º (quarto) grau, de um dos receptores (primeiro grau - pais/filhos; segundo grau - avós/irmãos; terceiro grau - tios/sobrinhos; quarto grau - primos), desde que não incorra em consanguinidade.


3. A idade limite para a doação de gametas é de 37 (trinta e sete) anos para a mulher e de 45 (quarenta e cinco) anos para o homem.


3.1 Exceções ao limite da idade feminina poderão ser aceitas nos casos de doação de oócitos e embriões previamente congelados, desde que a receptora/receptores seja(m) devidamente esclarecida(os) dos riscos que envolvem a prole.


4. Será mantido, obrigatoriamente, sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas e embriões, bem como dos receptores, com ressalva do item 2 do Capítulo IV. Em situações especiais, informações sobre os doadores, por motivação médica, podem ser fornecidas exclusivamente para os médicos, resguardando a identidade civil do(a) doador(a).


5. As clínicas, centros ou serviços onde são feitas as doações devem manter, de forma permanente, um registro com dados clínicos de caráter geral, características fenotípicas e uma amostra de material celular dos doadores, de acordo com a legislação vigente.


6. Na região de localização da unidade, o registro dos nascimentos evitará que um(a) doador(a) tenha produzido mais de dois nascimentos de crianças de sexos diferentes em uma área de 1 milhão de habitantes. Um(a) mesmo(a) doador(a) poderá contribuir com quantas gestações forem desejadas, desde que em uma mesma família receptora.


7. Não será permitido aos médicos, funcionários e demais integrantes da equipe multidisciplinar das clínicas, unidades ou serviços participar como doadores nos programas de RA.


8. É permitida a doação voluntária de gametas, bem como a situação identificada como doação compartilhada de oócitos em RA, em que doadora e receptora compartilham tanto do material biológico quanto dos custos financeiros que envolvem o procedimento de RA.


9. A escolha das doadoras de oócitos, nos casos de doação compartilhada, é de responsabilidade do médico assistente. Dentro do possível, deverá selecionar a doadora que tenha a maior semelhança fenotípica com a receptora, com a anuência desta.


10. A responsabilidade pela seleção dos doadores é exclusiva dos usuários quando da utilização de banco de gametas ou embriões.


11. Na eventualidade de embriões formados de doadores distintos, a transferência embrionária deverá ser realizada com embriões de uma única origem para a segurança da prole e rastreabilidade.


V - CRIOPRESERVAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES


1. As clínicas, centros ou serviços podem criopreservar espermatozoides, oócitos, embriões e tecidos gonadais.


2. O número total de embriões gerados em laboratório não poderá exceder a 8 (oito). Será comunicado aos pacientes para que decidam quantos embriões serão transferidos a fresco, conforme determina esta Resolução. Os excedentes viáveis serão criopreservados. Como não há previsão de embriões viáveis ou quanto a sua qualidade, a decisão deverá ser tomada posteriormente a essa etapa.


3. No momento da criopreservação, os pacientes devem manifestar sua vontade, por escrito, quanto ao destino a ser dado aos embriões criopreservados em caso de divórcio, dissolução de união estável ou falecimento de um deles ou de ambos, e se desejam doá-los.


4. Os embriões criopreservados com três anos ou mais poderão ser descartados se essa for a vontade expressa dos pacientes, mediante autorização judicial.


5. Os embriões criopreservados e abandonados por três anos ou mais poderão ser descartados, mediante autorização judicial.


5.1 Embrião abandonado é aquele em que os responsáveis descumpriram o contrato preestabelecido e não foram localizados pela clínica.


VI - DIAGNÓSTICO GENÉTICO PRÉ-IMPLANTACIONAL DE EMBRIÕES


1. As técnicas de RA podem ser aplicadas à seleção de embriões submetidos a diagnóstico de alterações genéticas causadoras de doenças, podendo nesses casos ser doados para pesquisa ou descartados, conforme a decisão do(s) paciente(s), devidamente documentada com consentimento informado livre e esclarecido específico. No laudo da avaliação genética, só é permitido informar se o embrião é masculino ou feminino em casos de doenças ligadas ao sexo ou de aneuploidias de cromossomos sexuais.


2. As técnicas de RA também podem ser utilizadas para tipagem do Antígeno Leucocitário Humano (HLA) do embrião, no intuito de selecionar embriões HLA-compatíveis com algum irmão já afetado pela doença e cujo tratamento efetivo seja o transplante de células-tronco, de acordo com a legislação vigente.


3. O tempo máximo de desenvolvimento de embriões in vitro será de até 14 (quatorze) dias.


VII - SOBRE A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO (CESSÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO)


As clínicas, centros ou serviços de reprodução podem usar técnicas de RA para criar a situação identificada como gestação de substituição, desde que exista um problema médico que impeça ou contraindique a gestação, ou em caso de união homoafetiva ou de pessoa solteira.


1. A cedente temporária do útero deve ter ao menos um filho vivo e pertencer à família de um dos parceiros em parentesco consanguíneo até o quarto grau. Demais casos estão sujeitos a avaliação e autorização do Conselho Regional de Medicina.


2. A cessão temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial e a clínica de reprodução não pode intermediar a escolha da cedente.


3. Nas clínicas de reprodução assistida, os seguintes documentos e observações deverão constar no prontuário da paciente:


3.1 Termo de consentimento livre e esclarecido assinado pelos pacientes e pela cedente temporária do útero, contemplando aspectos biopsicossociais e riscos envolvidos no ciclo gravídico-puerperal, bem como aspectos legais da filiação;


3.2 Relatório médico atestando adequação clínica e emocional de todos os envolvidos;


3.3 Termo de Compromisso entre o(s) paciente(s) e a cedente temporária do útero que receberá o embrião em seu útero, estabelecendo claramente a questão da filiação da criança;


3.4 Compromisso, por parte do(s) paciente(s) contratante(s) de serviços de RA, públicos ou privados, de tratamento e acompanhamento médico, inclusive por equipes multidisciplinares, se necessário, à mãe que cederá temporariamente o útero, até o puerpério;


3.5 Compromisso do registro civil da criança pelos pacientes, devendo essa documentação ser providenciada durante a gravidez;


3.6 Aprovação do(a) cônjuge ou companheiro(a), apresentada por escrito, se a cedente temporária do útero for casada ou viver em união estável.


VIII - REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM


É permitida a reprodução assistida post mortem desde que haja autorização específica do(a) falecido(a) para o uso do material biológico criopreservado, de acordo com a legislação vigente.


IX - DISPOSIÇÃO FINAL


Casos de exceção não previstos nesta resolução dependerão da autorização do Conselho Regional de Medicina da jurisdição e, em grau recursal, do Conselho Federal de Medicina.

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